Declaração de privacidade acerca do tratamento de dados dos veículos

1. A quem se destina a presente declaração de privacidade?

1.1. Preocupamo-nos com a privacidade e a segurança dos dados pessoais. A presente declaração de privacidade (doravante designada por "a Declaração de Privacidade") explica a nossa política de tratamento dos dados dos veículos. O presente documento contém informações importantes que esperamos que leia.

1.2. Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, frase 1 do Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679 (UE) (doravante designado por "RGPD"), informamos o Utilizador de que não podemos associar diretamente os dados do veículo ao proprietário ou ao  utilizador habitual desse veículo. Embora, nesses casos, não tenhamos qualquer obrigação, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do RGPD, de informar acerca das formas como os dados do seu veículo são tratados, por estarmos empenhados em proporcionar a maior transparência possível, gostaríamos de lhe fornecer as informações relevantes.  

1.3. Na presente Declaração de Privacidade, entende-se por "Utilizador" o proprietário (pessoa singular) ou o utilizador habitual (pessoa singular) do veículo acerca do qual recolhemos dados.  

1.4. A presente Declaração de Privacidade pode estar sujeita a alterações. As alterações serão por nós publicadas no site de verificação de histórico automóvel online www.carvertical.com ou na respetiva aplicação móvel para Android e iOS (doravante designados, coletivamente, por "Plataforma").

1.5. Se utilizar a nossa Plataforma, deverá ler também a declaração de privacidade para visitantes da Plataforma e utilizadores (clientes) dos nossos serviços.

2. Responsáveis pelo tratamento de dados

2.1. Os dados do veículo são controlados pela UAB "cV Group", código de entidade jurídica 303134915, endereço Aukštaičių Str. 7, LT-11341 Vilnius, Lituânia e/ou pela carVertical OÜ, código de entidade jurídica 14416655, endereço Narva mnt. 5 Talin, 10117 Estónia (doravante designadas, coletivamente, por carVertical ou nós). As duas empresas são responsáveis conjuntas pelo tratamento na aceção do artigo 26.º, n.º 1 do RGPD. 

2.2. Dados de contacto do Encarregado da Proteção de Dados: dpo@carvertical.com. 

3. Finalidades e fundamento jurídico do tratamento dos dados

3.1. Tratamos os dados dos veículos para o efeito de criar um mercado transparente de veículos usados, a fim de proteger os compradores de veículos usados contra fraudes e contribuir para a segurança do tráfego rodoviário e dos utentes das estradas. Essa finalidade abrange o nosso empenho em:

1. 3.1.1. fornecer informações claras e compreensíveis acerca do veículo de interesse para o indivíduo que, de outro modo, seriam dispendiosas e difíceis ou impossíveis de confirmar de forma independente;
2. 3.1.2. recolher e conferir informações acerca dos veículos e administrar/desenvolver bases de dados internas destinadas a fornecer informações relevantes nos relatórios.

3.2. Tratamos os dados dos veículos com base no nosso interesse legítimo ou no interesse legítimo de terceiros (um utilizador dos nossos serviços, um comprador de um relatório, um utente da estrada, etc.) (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD), tendo os nossos serviços o intuito de ajudar nos seguintes casos:

1. 3.2.1. correta identificação do veículo acerca do qual a informação é recolhida;
2. 3.2.2. o destinatário de um relatório carVertical a obter, de forma rápida, prática e com boa relação qualidade/preço, um melhor conhecimento do histórico e do estado dos veículos, com base em dados provenientes de diversas fontes e vários países;
3. 3.2.3. proteger o destinatário de um relatório carVertical de possíveis fraudes baseadas em informações incompletas, ou seja, tentativas de vender um veículo roubado, de falsificar a quilometragem de um veículo, de vender um veículo danificado ou de ocultar defeitos num veículo que sejam determinantes para a segurança do veículo e para a decisão de compra do mesmo por parte de alguém;
4. 3.2.4. garantir que veículos sem segurança ou roubados não entram na circulação civil ou no tráfego rodoviário;
5. 3.2.5. contribuir para decisões mais informadas e com melhor relação qualidade/preço sempre que o destinatário de um relatório carVertical escolhe/compra/vende/utiliza um veículo;
6. 3.2.6. reduzir o número de litígios entre vendedores e compradores de veículos;
7. 3.2.7. aumentar a transparência do mercado de veículos usados e a confiança entre os participantes no mercado;
8. 3.2.8. desenvolver e melhorar os nossos serviços, a nossa base de dados e a qualidade dos nossos relatórios para o efeito de fornecer informações rigorosas e baseadas em dados acerca do estado do veículo.  

3.3. Utilizamos alguns dados dos veículos para os seguintes fins adicionais: treinar ferramentas de inteligência artificial, analisar estatísticas de desempenho relevantes e gerir e controlar litígios e reclamações relevantes para a nossa atividade, bem como formular, intentar ou defender-nos de ações judiciais e defender os interesses comerciais da nossa empresa. Tratamos os dados para as referidas finalidades adicionais com base no nosso interesse legítimo em desenvolver a nossa atividade, garantir a qualidade dos nossos serviços e resolver litígios (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD). Poderemos também estar sujeitos a uma obrigação legal numa circunstância específica (por exemplo, cumprir uma ordem judicial) e, nesse caso, trataremos os dados pessoais para cumprir as nossas obrigações legais (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD).

4. Dados pessoais tratados

4.1. Ao recolher informações acerca de veículos, tratamos dados das seguintes categorias:

1. 4.1.1. identificação do veículo e parâmetros técnicos do veículo: VIN, matrícula, dados de registo, modelo, ano de fabrico, emissões, especificações e equipamento;
2. 4.1.2. dados de manutenção e de eventos do veículo: manutenção, evento (dano), importação/exportação, registos de finalidade de utilização, bem como dados acerca de quilometragem, garantia, seguro, furto e acidentes;
3. 4.1.3. dados financeiros acerca do veículo: data (início do financiamento), tipo (leasing, prestações, etc.), duração do financiamento, etc.;
4. 4.1.4. outros dados: fotografias do veículo, dados acerca de alteração de propriedade (transferência do registo de propriedade), informações publicamente disponíveis;
5. 4.1.5. dados contidos nos relatórios carVertical: registos de veículos nos termos das cláusulas 4.1.1 a 4.1.4 [após a data de caducidade do relatório (30 dias após a aquisição), não temos como determinar que dados foram fornecidos num relatório específico quando este foi adquirido, e tratamos os dados do veículo contidos no relatório da mesma forma que quaisquer outros dados de veículos]. 

4.2. Os relatórios que fornecemos são produzidos com recurso a uma solução de tarefa automatizada (agregação de dados), com base numa consulta do cliente que tenha encomendado um relatório. Utilizamos uma abordagem de análise de dados orientada para o VIN e associamos as informações a um veículo específico de acordo com o respetivo VIN. Para a elaboração dos relatórios, selecionamos e organizamos as informações acerca do veículo enquanto objeto (bem) e não recolhemos informações acerca dos seus proprietários ou utilizadores habituais. 

5. Destinatários dos dados e transmissão de dados

5.1. Fornecemos dados agregados acerca dos veículos às pessoas que os tiverem encomendado.

5.2. Poderemos transferir dados de veículos para subcontratados de tratamento de dados que nos prestem assistência nas nossas atividades, tais como alojamento na cloud, gestão de bases de dados, etc. Principais subcontratados de tratamento de dados: 

1. 5.2.1. Prestadores de serviços de alojamento na cloud: (i) Amazon Web Services, Inc. Os dados são tratados no EEE; (ii) MongoDB, Inc. Os dados são tratados no EEE; 
2. 5.2.2. Gestão de bases de dados: Atlan Pte. Ltd. Os dados são tratados no EEE. 

5.3. Poderemos fornecer dados às autoridades responsáveis pela aplicação da Lei e pela investigação prévia ao julgamento, aos tribunais e a outras autoridades de resolução de conflitos, bem como a outras pessoas que exerçam funções nos termos da Lei, em conformidade com os procedimentos previstos na legislação. Fornecemos às referidas entidades informações exigidas por Lei ou conforme especificado pelas próprias entidades.

5.4. Poderemos também transferir dados para:

1. 5.4.1. empresas do grupo de empresas a que pertencemos ou responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados, caso existam;
2. 5.4.2. se necessário, empresas que pretendam comprar ou adquirir a nossa empresa ou desenvolver empreendimentos conjuntos ou outras formas de colaboração connosco, bem como empresas por nós constituídas.

5.5. Geralmente, tratamos os dados pessoais dentro da(o) UE/EEE, mas em alguns casos, os referidos dados podem ser transferidos para fora da(o) UE/EEE. A transferência de dados pessoais para fora da(o) UE/EEE baseia-se no seguinte:

1. 5.5.1. um acordo de tratamento ou fornecimento de dados que descreva a referida transferência e inclua as Cláusulas Contratuais-Tipo para transferências internacionais (para solicitar um exemplar, contacte o nosso Encarregado da Proteção de Dados); ou
2. 5.5.2. uma decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia, o que significa que a Comissão Europeia reconheceu que o país ou o setor em que o terceiro está estabelecido e/ou exerce as suas atividades proporciona um nível adequado de proteção dos dados pessoais; ou
3. 5.5.3. uma autorização específica da Inspeção Estatal da Proteção de Dados da República da Lituânia para efetuar a referida transferência.

5.6. Os relatórios carVertical não associam os dados do veículo a uma pessoa específica. Se outros dados, conhecidos do destinatário do relatório, permitirem que o conteúdo do relatório seja diretamente associado a uma pessoa específica, consideramos que tal associação direta é efetuada de forma independente pelo destinatário do relatório carVertical.

6. Fontes dos dados

6.1. Tratamos dados provenientes de diversas fontes, tais como registos oficiais de veículos, prestadores de serviços de manutenção e reparação de veículos, mecânicos automóveis autorizados, concessionários de veículos, administradores de sinistros de seguros e informações publicamente disponíveis na internet.

7. Período de conservação dos dados

7.1. Os dados pessoais serão conservados durante o tempo necessário para qualquer uma das finalidades indicadas na presente Declaração de Privacidade. 

7.2. Regra geral, os dados relativos a veículos são conservados durante 30 anos a contar da data em que a carVertical recebe os dados do veículo. Este período de conservação está em conformidade com o tempo de vida útil de um veículo comum. 

8. Aplicação de soluções de tratamento automatizado de dados

8.1. Poderemos utilizar uma solução de tratamento automatizado de dados para tratar dados dos veículos; por exemplo, para analisar ou agregar informações do veículo, garantir a qualidade dos relatórios que fornecemos na carVertical ou treinar a solução de inteligência artificial que utilizamos.

8.2. Por tomada de decisões automatizada entende-se o tratamento de dados pessoais utilizando um código de software ou algoritmo ou uma solução de inteligência artificial que não requeira intervenção humana. Revemos regularmente os métodos que utilizamos para tomar essas decisões, de modo a garantir que são justos, eficazes e imparciais. Se um titular de dados se opuser aos resultados fornecidos por uma solução automatizada, estes serão avaliados pelos nossos especialistas.

9. Os seus direitos

9.1. Tem os seguintes direitos:

1. 9.1.1. direito de aceder aos seus dados pessoais e de receber informações acerca do tratamento dos mesmos;
2. 9.1.2. direito de retificar os seus dados pessoais se estes tiverem sido alterados ou se forem inexatos ou incorretos. Poderemos pedir-lhe que apresente provas de que as informações são inexatas ou incorretas;
3. 9.1.3. direito ao apagamento (direito a ser esquecido), exceto se formos obrigados a conservar os dados ou se os nossos interesses no tratamento prevalecerem;
4. 9.1.4. direito a limitar o tratamento dos dados em determinadas condições previstas no RGPD;
5. 9.1.5. direito a opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais quando estes são tratados com base em interesses legítimos;
6. 9.1.6. direito de apresentar queixa à autoridade de controlo da proteção de dados se considerar que os seus dados não estão a ser adequadamente tratados.

9.2. Caso pretenda exercer os direitos supracitados, pode Contacte-nos por e-mail através do endereço info@carvertical.com ou contactar o Encarregado da Proteção de Dados através do endereço dpo@carvertical.com. 

9.3. Sempre que fizer um pedido para exercer os seus direitos enquanto titular dos dados, iremos pedir-lhe que forneça informações acerca da sua identidade e relação com um determinado veículo (por exemplo, o documento de registo do veículo). Precisamos de tais informações uma vez que não recolhemos dados que permitam a identificação direta de um titular de dados. 

9.4. Para melhor compreendermos o seu pedido, poderemos pedir-lhe que preencha o formulário de pedido relevante, pedir-lhe que forneça um pedido contendo uma assinatura eletrónica inteligente ou qualificada, ou pedir-lhe que nos envie o pedido por correio tradicional. 

9.5. Quando nos solicita o fornecimento, a retificação ou o apagamento de dados, poderemos recusar-lhe o exercício desses direitos se o cumprimento do pedido em causa não for autorizado ao abrigo do RGPD, se tivermos comprovado que o nosso interesse legítimo ou o de terceiros se sobrepõe ao impacto provável do tratamento de dados na proteção dos seus direitos ou se não conseguirmos identificá-lo, caso a identificação seja necessária para satisfazer o pedido. 

9.6. Normalmente, não cobramos qualquer taxa pelo exercício dos seus direitos. No entanto, a Lei permite-nos cobrar uma taxa razoável ou recusar dar seguimento ao seu pedido caso este seja manifestamente infundado ou excessivo.

9.7. Após a receção do seu pedido, iremos fornecer-lhe uma resposta no prazo máximo de 1 mês a contar da data do pedido, e executaremos as ações expostas no pedido ou informaremos o Utilizador acerca do fundamento da nossa recusa em fazê-lo. Se necessário, o prazo poderá ser prorrogado por mais 2 meses, consoante a complexidade e o número de pedidos. Nesse caso, informaremos o Utilizador, no prazo de 1 mês a contar da receção do seu pedido, sobre a prorrogação.

9.8. Se os dados pessoais forem apagados, poderemos conservar cópias das informações caso seja necessário para proteger os nossos interesses legítimos e os de outrem; para cumprir obrigações perante autoridades públicas; para resolver litígios; para identificar irregularidades ou para cumprir acordos. 

10. Contacte-nos

10.1. Pode Contacte-nos, acerca de quaisquer questões relacionadas com o tratamento de dados, através do endereço de e-mail info@carvertical.com, contactando o Encarregado da Proteção de Dados através do endereço de e-mail dpo@carvertical.com, por correio registado para a morada UAB "CV Group", Aukštaičių Str. 7, LT-11341 Vilnius ou através do número de telefone +370 68903070.