Regras de utilização do website e de prestação de serviços

1. Disposições gerais

1.1. As presentes regras (as Regras) estabelecem os termos e condições para a utilização do website Carvertical.com (Carvertical.com) e dos Serviços fornecidos em Carvertical.com.

1.2. O Carvertical.com é gerido e administrado pelo CV Group, UAB, registo n.º 303134915, domiciliado em Aukštaičių g. 7, Vilnius, República da Lituânia (doravante - a Carvertical).

1.3. O Utilizador confirma o seu consentimento em relação às Regras e compromete-se a cumpri-las quando utilizar o Carvertical.com de qualquer forma ou maneira. Qualquer utilizador que não concorde com um ou mais dos termos e condições das Regras não terá o direito de utilizar o Carvertical.com.

2. Definições

2.1. Para efeitos das presentes Regras, os termos seguintes, quando em maiúsculas, têm o significado especificado neste parágrafo das Regras.

2.1.1. Relatório significa um relatório do histórico do veículo, o qual contém diversos tipos de informações acerca do veículo que os Utilizadores do Carvertical.com poderão encomendar.

2.1.2. Utilizador Comercial é qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize os Serviços para fins comerciais, transacionais, artesanais ou profissionais (que não sejam de consumo privado) ou para o duplo fim de consumo privado e comercial, mas, considerando todas as circunstâncias relacionadas com os Serviços, predominam os fins comerciais.

2.1.3. Créditos são os Créditos incluídos na Conta de Utilizador adquirida pelo Utilizador, que podem ser trocados pela obtenção do Relatório. Um Crédito pode ser trocado por um Relatório.

2.1.4. Utilizador significa a pessoa que encomendou o Relatório ou que está de outra forma a utilizar o Carvertical.com, incluindo Utilizadores Privados e Utilizadores Comerciais.

2.1.5. Conta significa a Conta de Utilizador no Carvertical.com que o Utilizador abre para aceder aos Serviços.

2.1.6. Serviços significa os serviços fornecidos ao Utilizador a título oneroso que o Utilizador pode receber no Carvertical.com, incluindo, mas não limitado a, encomendas e fornecimento de Relatórios ou Créditos.

2.1.7. Relatório Inicial significa as informações fornecidas pelo Carvertical.com ao introduzir o número de identificação do veículo e as categorias de dados que são verificadas e incluídas no Relatório.

2.1.8. Utilizador Privado significa uma pessoa singular que utiliza os Serviços para outros fins diferentes dos relacionados com fins comerciais, transacionais, artesanais ou profissionais (para fins de consumo) ou para o duplo fim de consumo e comercial, mas considerando todas as circunstâncias relacionadas aos Serviços, os fins comerciais não predominam.

2.1.9. Número de identificação do veículo (VIN) é o código único de 17 dígitos atribuído pelo fabricante a cada veículo que sai da fábrica.

2.1.10. Websites de Terceiros significa Websites de Terceiros independentes, ou seja, não relacionados com a Carvertical.

3. Conta

3.1. Para utilizar alguns Serviços, por exemplo, para controlar Créditos adicionais, o Utilizador tem de abrir uma Conta. O Utilizador pode abrir uma Conta:

3.1.1. inserindo o seu endereço de e-mail e a sua palavra-passe preferida. Se este método for utilizado, o Utilizador tem de ativar a Conta clicando na ligação no e-mail que a Carvertical enviará para o endereço de e-mail indicado no momento do registo da Conta, ou

3.1.2. introduzindo o seu endereço de e-mail quando o Utilizador adquirir Créditos ou um Relatório para o VIN introduzido no Carvertical.com. Se este método for utilizado, o Utilizador criará a palavra-passe clicando na hiperligação contida no e-mail que a Carvertical enviará para o endereço de e-mail indicado no momento da aquisição do Crédito ou Relatório, ou.

3.1.3. utilizando contas de terceiros, por exemplo, Facebook, Google e Apple, e fornecendo à Carvertical acesso a estas contas de terceiros.

3.2. O Utilizador é responsável pela manutenção da confidencialidade dos dados de início de sessão da Conta e por qualquer atividade realizada por terceiros em nome do Utilizador na Conta, porque o Utilizador não conseguiu garantir a confidencialidade dos dados de início de sessão. O Utilizador compromete-se a notificar a Carvertical através de e-mail para info@carvertical.com de imediato, sobre qualquer perda ou utilização não autorizada dos dados de início de sessão ou qualquer outra violação da segurança ou da confidencialidade dos dados de início de sessão.

3.3. Se o Utilizador já não pretender utilizar a Conta, tem o direito de a eliminar em qualquer altura, enviando uma mensagem por escrito à Carvertical por e-mail para info@carvertical.com ou utilizando as definições da Conta.

4. Relatório

4.1. O Utilizador pode comprar Créditos que podem ser trocados por um Relatório ou introduzir o código VIN no Carvertical.com e receber o Relatório para o VIN específico (neste caso, o Crédito comprado pelo Utilizador é automaticamente trocado pelo Relatório VIN específico). Os Créditos serão creditados na Conta do Utilizador o mais tardar no prazo de 60 minutos após a receção do pagamento de acordo com o procedimento estabelecido nas presentes Regras (ou, se os Créditos forem encomendados pelo Utilizador Comercial, a partir da receção do pagamento de acordo com o procedimento estabelecido nas presentes Regras ou durante o prazo previsto num acordo separado entre a Carvertical e o Utilizador Comercial relevante).

4.2. O preço dos Créditos, considerando a situação do mercado, as ofertas especiais, as flutuações da moeda e outros elementos, está constantemente em mudança, mas a lista de preços válida atual para os Créditos e outros Serviços está permanentemente disponível no Carvertical.com. O preço final dos Créditos aplicável no momento da encomenda será sempre apresentado na janela onde é selecionado o método de pagamento dos Créditos.

4.3. Os Créditos comprados pelo Utilizador têm uma validade de 6 meses a contar do momento da compra. No fim deste período, os Créditos do Utilizador deixarão de ser válidos, serão eliminados da sua Conta e o Utilizador deixará de poder trocá-los por Relatórios.

4.4. Quando o Utilizador introduz o VIN de um veículo no Carvertical.com, pode visualizar o Relatório Inicial, o qual indica as informações que serão verificadas e fornecidas no Relatório ( se os registos estiverem disponíveis). O Relatório poderá não conter registos de determinadas categorias de dados indicadas no Relatório Inicial, o que significa que a Carvertical não foi capaz de encontrar registos numa determinada categoria ou categorias de dados.

4.5. O Relatório será carregado na Conta de Utilizador no prazo máximo de 5 minutos após o débito do Crédito da Conta de Utilizador (ou, se o Relatório for encomendado pelo Utilizador Comercial, a partir do momento em que o Crédito é debitado da Conta de Utilizador ou dentro do prazo previsto num acordo separado entre a Carvertical e o Utilizador Comercial relevante), sendo enviado um e-mail para o endereço de e-mail do Utilizador especificado na Conta com uma hiperligação para o Relatório.

4.6. O Relatório está disponível para o Utilizador no navegador de Internet durante um período de tempo limitado, tal como especificado no Parágrafo 4.7 das Regras, e pode ser acedido através da Conta de Utilizador ou da hiperligação ativa. Também é possível guardar o Relatório num suporte duradouro do Carvertical.com no dispositivo do Utilizador em formato PDF.

4.7. O Relatório está disponível para o Utilizador no navegador de Internet durante um período de 30 dias consecutivos a contar da data de carregamento do Relatório na Conta de Utilizador. Após o termo do prazo especificado, o Relatório não estará acessível para o Utilizador; o Utilizador deixará de o poder guardar em formato PDF e, se o mesmo pretender encomendar um novo Relatório sobre um veículo específico, poderá encomendar um novo Relatório.

4.8. A Carvertical empenha-se em fornecer as informações mais exatas e completas no Relatório. No entanto, as informações apresentadas no Relatório têm de ser recolhidas a partir de um vasto leque de bases de dados públicas e outras fontes cujo conteúdo, bem como a sua exatidão, relevância e exaustividade de dados, não está sob o controlo da Carvertical. A Carvertical limita-se a fornecer informações agregadas ao Utilizador sob a forma de um Relatório. Por conseguinte, ao adquirir o Relatório, o Utilizador confirma que compreende e concorda que:

4.8.1. na medida do permitido pela lei aplicável, a Carvertical não garante que as informações contidas no Relatório sejam exatas, relevantes e completas.

4.8.2. a totalidade ou parte das informações fornecidas no Relatório podem não estar disponíveis para a Carvertical em determinadas jurisdições, mesmo que estejam disponíveis para outros terceiros. Por conseguinte, é possível uma opção inversa em que todas ou parte das informações fornecidas no Relatório podem estar disponíveis para a Carvertical em determinadas jurisdições, mas não disponíveis para outros terceiros.

4.8.3. O Utilizador assumirá total responsabilidade pelas suas decisões de compra ou de recusa de compra de um veículo, com base nas informações contidas no Relatório. Em caso de dúvida quanto às informações contidas no Relatório, o Utilizador terá de verificar junto das autoridades competentes relevantes. A Carvertical recomenda esta verificação em todos os casos em que seja tomada uma decisão com base no Relatório, por exemplo, antes de uma decisão de compra de um veículo.

4.8.4. Os conselhos ou informações fornecidos nos Relatórios ou no website não devem de forma alguma ser tratados como uma oferta, exigência ou recomendação para comprar, alugar ou de outra forma adquirir direitos sobre o veículo especificado no Relatório.

4.9. A Carvertical não proíbe nem encoraja os Utilizadores a tornarem público ou a utilizarem de outra forma o Relatório, desde que tal esteja relacionado com a intenção do Utilizador de avaliar o veículo ou de fornecer a sua avaliação a terceiros, com vista a justificar determinadas caraterísticas e fiabilidade do veículo. No entanto, é proibido ao Utilizador revender ou utilizar o Relatório diretamente em atividades comerciais em que o próprio Relatório ou uma parte dele seja objeto de uma transação comercial ou de uma atividade comercial.

5. Responsabilidades do Utilizador

5.1. O Utilizador compromete-se:

5.1.1. a não utilizar dispositivos automáticos, software, algoritmos ou metodologias, ou qualquer processo manual semelhante ou equivalente para aceder, adquirir, copiar ou monitorizar qualquer parte do Carvertical.com ou qualquer conteúdo, ou de qualquer forma restaurar ou contornar a estrutura de navegação do Carvertical.com ou o Carvertical.com ou qualquer um dos seus conteúdos, para obter ou tentar obter qualquer material ou informação não especificamente acessível ao Utilizador no Carvertical.com.

5.1.2. a não procurar obter acesso não autorizado a qualquer parte ou função do Carvertical.com, ou sistemas ou redes relacionadas com o Carvertical.com através de pirataria não autorizada, extração de palavras-passe ou por outros meios ilegais.

5.1.3. a não tomar medidas que possam sobrecarregar de forma não razoável ou desproporcionada a infraestrutura ou os sistemas ou redes relacionados com o Carvertical.com.

5.1.4. a não utilizar qualquer dispositivo, software ou realizar qualquer outra ação que possa interferir ou que possa ser utilizada numa tentativa de interferir com o funcionamento adequado do Carvertical.com ou qualquer operação realizada pelo Carvertical.com ou a utilização do Carvertical.com por qualquer pessoa.

5.1.5. a não utilizar o Carvertical.com ou quaisquer conteúdos nele contidos para fins ilegais ou fins que não estejam em conformidade com as Regras ou que visem incentivar qualquer atividade ilegal ou outra atividade que viole os direitos da Carvertical ou de outras pessoas.

5.1.6. a cumprir as presentes Regras e os requisitos legais relevantes quando utilizar o Carvertical.com, os seus Serviços ou efetuar o pagamento dos Serviços.

6. Serviços

6.1. O acordo para o fornecimento de Serviços entre a Carvertical e o Utilizador é considerado como tendo sido celebrado a partir do momento da receção do pagamento, de acordo com o procedimento estabelecido nas presentes Regras (ou, se os Serviços forem encomendados pelo Utilizador Comercial, a partir do momento da receção do pagamento de acordo com o procedimento estabelecido nas presentes Regras ou no prazo previsto num acordo separado entre a Carvertical e o Utilizador Comercial relevante).

6.2. Os Utilizadores efetuarão o pagamento dos Serviços ao Carvertical.com, através do método escolhido pelo Utilizador - cartões de crédito ou de débito, transferência bancária, PayPal ou criptomoeda. Os Serviços ao Utilizador Privado são fornecidos apenas após o mesmo efetuar o pagamento de acordo com as presentes Regras e com o procedimento estabelecido em Carvertical.com. Os serviços ao Utilizador Comercial serão fornecidos após o Utilizador Comercial pagar pelos mesmos de acordo com o procedimento estabelecido nas presentes Regras e/ou durante o período de tempo previsto num acordo separado entre a Carvertical e o Utilizador Comercial, a existir.

6.3. Se o Utilizador pagar os Serviços em criptomoeda, será totalmente responsável por assegurar que esse pagamento está em conformidade com os requisitos legais da jurisdição relevante. Até ao limite permitido pela lei aplicável, a Carvertical não assume qualquer responsabilidade pela segurança de tal pagamento.

6.4. A Carvertical tem o direito de realizar campanhas promocionais, durante as quais podem ser concedidos aos Utilizadores códigos de desconto para os Serviços. A Carvertical tem o direito de determinar as condições de aplicação do código de desconto específico, incluindo, mas não se limitando ao prazo de validade do código de desconto, o tipo de Serviços a que se aplica e outras restrições. Para utilizar o código de desconto para os Serviços, o Utilizador tem de introduzir o código na janela relevante, na qual o Utilizador seleciona o método de pagamento. Se não for introduzido qualquer código da forma descrita no presente parágrafo, o código não se aplicará aos Serviços encomendados pelo Utilizador.

6.5. Em virtude dos fatores económicos variáveis dos diferentes mercados, o Carvertical.com reserva-se o direito de aplicar preços diferentes para os Serviços em cada país.

6.6. Para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou qualquer outro imposto similar aplicado na jurisdição onde os Serviços são fornecidos, os Serviços são considerados serviços fornecidos através de meios eletrónicos, pelo que, ao determinar o local de fornecimento de Serviços a Utilizadores Privados, a Carvertical observará a Diretiva 112/2006/CE do Conselho da UE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, o Regulamento de Execução (UE) n.º 1042/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, e o artigo 13(2)(15) da Lei da República da Lituânia sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado e aplicará a taxa de IVA no local de residência do Utilizador Privado. Ao determinar o local de residência do Utilizador Privado, a Carvertical aplica meios tecnológicos, de comunicação e outros meios objetivamente disponíveis para determinar a referida localização do Utilizador Privado. Em caso de inconsistência entre os dados obtidos através dos meios acima mencionados, a Carvertical também se baseia nos dados fornecidos pelo Utilizador Privado. O Utilizador Privado é o único responsável pela validade e fiabilidade dos dados fornecidos. Ao fornecer Serviços a Utilizadores Comerciais, a Carvertical aplica as regras gerais para determinar o local de fornecimento de Serviços para efeitos de IVA, tal como estabelecido na Lei da República da Lituânia sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado.

6.7. O Utilizador que adquire os Serviços pode receber uma fatura de IVA na Conta de Utilizador aberta na Carvertical. A fatura pode ser enviada por e-mail ou ser descarregada a partir do website Carvertical.com.

7. Proteção dos Utilizadores Privados

7.1. Se os Serviços, por exemplo, a compra de Créditos, forem encomendados pelo Utilizador Privado, o mesmo terá o direito, sem apresentar qualquer motivo, de cancelar tal contrato no prazo de 14 dias, notificando a Carvertical através do e-mail info@carvertical.com, exceto nos casos previstos no Parágrafo 7.2 das presentes Regras. O Utilizador Privado notificará o cancelamento dos Serviços referidos no presente parágrafo utilizando o e-mail acima indicado num formato livre, indicando o número da encomenda, a data, os dados de contacto e a pretensão de cancelar uma encomenda específica de Serviços. A Carvertical reembolsará, de imediato, mas o mais tardar 14 dias a contar da data de receção da notificação de cancelamento do Utilizador Privado, todos os montantes pagos pelo mesmo.

7.2. Se o Utilizador Privado pretender trocar Créditos pelo Relatório, antes dessa troca o Utilizador Privado confirmará e aceitará expressamente que, tendo em conta o facto de o Relatório ser um conteúdo digital e ser disponibilizado ao Utilizador Privado de forma praticamente imediata, o Utilizador Privado perderá o direito de rescindir o contrato relativo aos Serviços de conteúdo digital no prazo de 14 dias. Se o Utilizador Particular adquirir um pacote de Créditos, ou seja, mais do que um Crédito, em função da complexidade do pacote de Créditos (por exemplo, descontos no pacote de Créditos em comparação com a compra de um único Crédito), se o Utilizador Particular utilizar pelo menos um Crédito num pacote, perderá o direito de rescindir o contrato relativo aos Serviços de conteúdos digitais no que diz respeito à totalidade do pacote de Créditos.

8. Proteção de dados pessoais

8.1. As informações relativas ao tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores estão disponíveis na Política de Privacidade em Carvertical.com. Ao confirmar que o Utilizador leu as presentes Regras, o mesmo confirma também que se familiarizou com a Política de Privacidade em Carvertical.com, especificada acima neste parágrafo das Regras.

9. Alteração e cessação dos Serviços

9.1. A Carvertical tem o direito de alterar unilateralmente os Serviços fornecidos em Carvertical.com e os seus preços, bem como quaisquer outras disposições das Regras. Se as alterações tiverem um impacto negativo nos (por exemplo, restrição dos) direitos dos Utilizadores Privados, a Carvertical apenas fará essas alterações se existir uma base suficiente para tal, por exemplo, se as disposições relevantes das leis aplicáveis forem alteradas ou se reestruturarmos ou ajustarmos o nosso modelo de negócio. Os Utilizadores Privados serão notificados sobre as alterações por e-mail para o endereço especificado nas suas Contas, o mais tardar 5 dias consecutivos antes da alteração. Se, após alterar, emendar ou complementar as Regras e notificar o Utilizador Privado de acordo com o procedimento estabelecido neste parágrafo das Regras, o Utilizador Privado continuar a utilizar o Carvertical.com, tal será considerado como o consentimento do Utilizador Privado para as alterações das Regras. A Carvertical confirma que as alterações não afetarão de forma alguma os direitos dos Utilizadores Privados relativamente aos Serviços já executados ou em processo de execução.

9.2. A Carvertical tem o direito de restringir ou terminar o acesso do Utilizador ao Carvertical.com e/ou aos Serviços em qualquer altura se o Utilizador infringir os requisitos das presentes Regras e/ou as leis aplicáveis. Se o Utilizador que infringir os requisitos das presentes Regras e/ou as leis aplicáveis tiver uma Conta, será notificado sobre a restrição ou cessação do acesso do Utilizador por e-mail para o endereço especificado na Conta. Se a Carvertical restringir ou cessar o acesso do Utilizador a Carvertical.com e/ou aos Serviços, o referido Utilizador não terá o direito de utilizar o Carvertical.com e/ou os Serviços no futuro, por exemplo, criando uma nova Conta.

9.3. A Carvertical tem o direito de restringir temporariamente as atividades da Carvertical.com para realizar a manutenção técnica do Carvertical.com ou funções técnicas associadas, dando aos Utilizadores Privados um aviso prévio razoável para o endereço de e-mail especificado na Conta. No caso de uma emergência, o Carvertical.com reserva-se o direito de restringir temporariamente as suas atividades sem notificar os Utilizadores Privados, desde que tais restrições não afetem negativamente os direitos dos mesmos em relação aos Serviços já executados ou em processo de execução.

9.4. A Carvertical confirma igualmente que as atividades do Carvertical.com podem ser temporariamente restringidas devido a circunstâncias de força maior. Neste caso, a Carvertical notificará os Utilizadores Privados sobre as circunstâncias de força maior de forma imediata, mas a Carvertical não será responsável por interrupções no Carvertical.com causadas por força maior.

10. Responsabilização

10.1. O Utilizador concorda e compromete-se a defender, indemnizar e proteger a Carvertical, empresas relacionadas com a Carvertical, fornecedores de serviços e representantes, gestores, funcionários autorizados, empregados ou consultores da Carvertical contra todas e quaisquer perdas, danos, reclamações e/ou despesas incorridas: a) como resultado da violação das presentes Regras pelo Utilizador, b) qualquer violação pelo Utilizador dos requisitos das leis aplicáveis ao Utilizador, e c) decisões do Utilizador com base nas informações contidas no Relatório.

10.2. Na medida do permitido pela lei aplicável, a Carvertical não será responsável por qualquer perda ou dano aos Utilizadores, exceto se a perda ou dano resultar em:

10.2.1. perda de vida, lesão à saúde ou danos não pecuniários do Utilizador,

10.2.2. danos aos ativos do Utilizador Privado, ou

10.2.3. for causada por conduta dolosa ou negligência grave da Carvertical.

10.3. A Carvertical.com será apenas responsável pela colocação técnica no Carvertical.com das informações fornecidas no Relatório (desde que o Relatório cumpra integralmente os requisitos das Regras) e pelo suporte técnico da base de dados do Carvertical.com. Até ao limite permitido pela lei aplicável, a Carvertical não será responsável por quaisquer imprecisões/inconsistências factuais das informações constantes do Relatório e pelo conteúdo do Relatório.

10.4. O Carvertical.com pode conter hiperligações para outros Websites de terceiros. Estas hiperligações são fornecidas apenas para conveniência dos Utilizadores. A Carvertical não controla essas hiperligações ou Websites de Terceiros, nem é responsável pelo conteúdo de Websites de Terceiros, incluindo quaisquer informações ou materiais contidos nesses websites.

11. Direitos de propriedade intelectual

11.1. O material no website Carvertical.com – o código, o design, o nome de domínio Carvertical.com, todos os direitos de autor, marcas registadas, bases de dados, nomes comerciais, títulos e outra propriedade intelectual ou outra propriedade relacionada com o Carvertical.com e/ou com o material nele contido – é de propriedade da Carvertical ou a Carvertical utiliza-o por motivos legítimos, exceto para os objetos de propriedade intelectual (marcas registadas, logótipos, etc.) relacionados com os parceiros ou fornecedores da Carvertical, e está protegido por leis e regulamentos nacionais e internacionais para a proteção da propriedade intelectual.

11.2. O Utilizador não está autorizado a copiar, gravar de qualquer forma ou reproduzir, apresentar, publicar, transferir, vender, modificar, submeter, licenciar, alterar, republicar, editar, difundir, redifundir ou de outra forma disponibilizar, apresentar em público ou demonstrar, adaptar, distribuir ou utilizar o material oferecido no Carvertical.com ou o seu código fonte, ou qualquer parte do mesmo, bem como quaisquer trabalhos derivados sem a autorização expressa da Carvertical.

12. Legislação aplicável e resolução de disputas

12.1. Todas as atividades do Carvertical.com serão realizadas em conformidade com as leis da República da Lituânia, as quais também são aplicáveis às presentes Regras. Quaisquer litígios decorrentes das atividades do Carvertical.com, dos Serviços ou relacionados com os mesmos, serão resolvidos por negociação e, caso não se chegue a acordo, por um tribunal competente, em conformidade com as disposições da lei aplicável.

12.2. Os litígios entre a Carvertical e os Utilizadores Comerciais serão resolvidos em tribunal competente do domicílio da Carvertical.

12.3. O Utilizador Privado que acredita que a Carvertical tenha infringido os seus direitos ou interesses legítimos relativamente aos Serviços do Carvertical.com, deve submeter a sua reclamação por escrito à Carvertical através do email info@carvertical.com com a indicação da reclamação. Se o Utilizador discordar da resposta da Carvertical, pode contactar a Autoridade Estatal de Proteção dos Direitos do Consumidor da Lituânia através do endereço www.vtat.lt ou preencher o formulário de solicitação online na Plataforma Europeia de Resolução de Litígios de Consumo em http://ec.europa.eu/odr/. Os litígios judiciais serão resolvidos em conformidade com o procedimento estabelecido pela legislação aplicável, incluindo o artigo 29º da Lei da República da Lituânia relativa à proteção dos direitos dos consumidores.

13. Medidas de proteção de informações

13.1. A Carvertical sublinha que os Utilizadores são responsáveis pela confidencialidade dos dados de início de sessão da sua Conta. O Utilizador deve ser prudente na utilização e armazenamento dos dados de início de sessão. O Utilizador deve terminar a sessão do navegador quando terminar o seu trabalho, para garantir que ninguém acede ao e-mail ou aos dados pessoais do Utilizador, especialmente quando o Utilizador utiliza um computador disponível ao público (por exemplo, num cibercafé ou numa biblioteca).

13.2. Embora a Carvertical se esforce por proteger os dados do Utilizador processados por esta, no entanto, dado que os dados do Utilizador são enviados através de uma ligação à Internet, a Carvertical não pode garantir e não garante a segurança completa dos dados transmitidos pelo Utilizador, incluindo dados pessoais.

14. Disposições finais

14.1. As presentes Regras constituem o acordo global entre o Utilizador e a Carvertical e substituem e revogam quaisquer contratos, compromissos, declarações e acordos anteriores, escritos ou verbais, entre o Utilizador e a Carvertical relativamente ao objeto das presentes Regras. A Carvertical tem o direito de celebrar um acordo por escrito separado com o Utilizador. Os termos das presentes Regras são aplicáveis a esse acordo, exceto se for expressamente previsto o contrário.

14.2. Se qualquer uma das partes das presentes Regras for declarada inválida, ilegal ou inexequível em qualquer medida, em conformidade com o procedimento estabelecido pela lei aplicável, tal reconhecimento não prejudicará as restantes condições das Regras que permanecem em vigor e devem ser implementadas até ao limite máximo permitido pela lei aplicável.

14.3. A Carvertical tem o direito, à sua discrição, de ceder a totalidade ou parte dos direitos e/ou das obrigações decorrentes das presentes Regras sem o consentimento prévio do Utilizador, na condição de tal não prejudicar as garantias fornecidas ao Utilizador Privado. A transferência dos direitos e/ou das obrigações pela Carvertical, realizada em conformidade com o procedimento estabelecido no presente parágrafo das Regras, isentará a Carvertical do cumprimento de todas as obrigações decorrentes das presentes Regras. O Utilizador não tem o direito de transferir ou ceder as presentes Regras ou qualquer ou a totalidade dos seus direitos e/ou das suas obrigações decorrentes das presentes Regras, de acordo com a lei aplicável ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da Carvertical.

Se o Utilizador ou a Carvertical não exercerem qualquer um dos direitos previstos nas presentes Regras, tal não será considerado como uma renúncia a esses direitos.